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Este livro procura conjugar esta diversidade teórica com as suas implicações práticas. A previsão constitucional do recurso está no artigo 5º, LV, CF/88, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Manual dos Recursos Penais - Edição NOTA DO AUTOR À 2.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à Lei n. São Paulo. Livro com excelente redação e conteúdo.

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